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Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo...
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Q1944458
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.
A
Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.
B
São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.
E
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.