Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
A
30 dias, improrrogáveis.
B
45 dias, improrrogáveis.
C
60 dias, prorrogáveis por igual período.
D
30 dias, prorrogáveis por igual período.
E
45 dias, prorrogáveis por igual período.