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No que se refere à instrução e decisão no Processo...
Ano:
2026
No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:
A
Encerrada a instrução, o órgão competente tem o prazo de até 30 dias para decidir, permitida a prorrogação motivada.
B
A Administração tem o dever de emitir decisão em processos de sua competência no prazo máximo de 10 dias úteis.
C
É vedada a participação de peritos ou especialistas no processo administrativo, devendo a prova ser exclusivamente documental.
D
O interessado não pode desistir do processo administrativo após o início da fase de instrução.
E
Os atos do processo administrativo devem ser obrigatoriamente realizados na sede do Ministério ao qual o órgão pertence.