Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Deve‑se realizar a divulgação oficial de todos atos administrativos.

Admite‑se apenas impulsão de ofício do processo administrativo.

A norma administrativa será interpretada literalmente

Admitem‑se apenas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Como regra geral, admite‑se a cobrança de despesas processuais.

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de alegações escritas.

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado em meios de comunicação de massa.

Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

o Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.

os cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

A motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos fatos que levaram ao respectivo ato administrativo.

É facultativa a motivação para os atos administrativos que decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de anulação de ato administrativo.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá ser previamente apresentada em termo escrito, na medida em que não poderá constar da respectiva ata.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em cada caso.

exonerada – sindicância – reintegração – reintegrasse – os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo

demitida – processo disciplinar – readaptação – readaptasse – a preferência pela ocupação do cargo

exonerada – processo disciplinar – readaptação – readaptasse – a preferência pela ocupação do cargo

demitida – processo disciplinar – reintegração – reintegrasse – os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo

exonerada – processo disciplinar – reintegração – reintegrasse – a preferência pela ocupação do cargo

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.

São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Certo

Errado

Em regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

Certo

Errado

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.

No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.

É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

a pedido de interessado.

através de acordo prévio.

a partir de decisão unilateral.

mediante solicitação de qualquer cidadão.

apenas pelo poder judiciário.

A participação na reunião de decisão coordenada, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

A decisão coordenada tem a finalidade de detalhar o processo administrativo pormenorizadamente mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, sendo de responsabilidade do agente decisório.

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em sentença administrativa da qual cabe recurso judicial.

Entre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Apenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.

Certo

Errado

o processo administrativo com decisões adotadas por delegação deve mencionar explicitamente esta qualidade e estas considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, bem como o recurso cabível, podendo conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, como medida de garantia da confiabilidade dos atos administrativos.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica, uma vez que isso vai otimizar a administração pública e evitar atrasos.

Certo

Errado

I, II, IV e V, somente.

II, III, IV e V, somente.

I, II, III e IV, somente.

III, IV e V, somente.

I, III e V, somente.