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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
trinta dias.
E
cinco dias.
Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Universidade. Ocorre que foi instaurado um processo administrativo em face de Mário e Maria foi convocada para atuar no processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1990, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Não há qualquer impedimento para que Maria atue no processo de Mário.
B
O impedimento de atuação apenas ocorreria se fosse hipótese de filho.
C
O caso refere-se a uma hipótese clara de suspeição e Maria decidirá se é conveniente ou não atuar no processo.
D
Mário pode escolher os servidores que atuarão no processo, razão pela qual não há impedimento para que Maria atue no processo.
E
Maria é impedida de atuar no processo administrativo por ser cônjuge de Mário.
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
B
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.
C
O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
D
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.
A
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
B
O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.
C
Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.
D
Os prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
E
Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.
A Lei nº 9.784/99 traz uma série de dispositivos que regulamentam a instrução dos processos administrativos. A partir desses dispositivos, constata-se que
A
o suprimento de ofício de intimação não atendida de terceiro para prestação de informações fica vedado, estando o órgão eximido de proferir decisão nesse caso.
B
o risco iminente permite à administração pública, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
C
o comparecimento a audiência pública confere, automaticamente, à pessoa ou à entidade participantes a condição de interessado no processo, pois passaram a ser afetados, indiretamente, pela decisão administrativa.
D
o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, havendo prejuízo ou não para a parte interessada, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação
A
é nula quando feita sem observância das prescrições legais, não havendo forma de suprir sua falta por representar violação da ampla defesa.
B
pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
C
contém notificação ao intimado informando-o de que o processo administrativo não poderá ter continuidade sem o seu comparecimento.
D
implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos, caso o interessado não a atenda.
Sabe-se que, no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quanto à Lei n.º 9.784/ 1999, sempre que:
I. Assim for desejado pelos representantes da comunidade;
II. For justificável pela relevância da matéria;
III. Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas as assertivas I e II.
E
As assertivas I, II e III.
Analise as informações a seguir:
I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os pedidos de uma pluralidade de interessados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
A
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
B
o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
o recurso não tem efeito suspensivo.
D
o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 20 dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
D
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou anular a decisão recorrida em sua integralidade, sendo-lhe vedado modificar a decisão de forma parcial.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação mencionada, analise as proposições abaixo:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As proposições I, II e IV são verdadeiras e a proposição III é falsa.
B
As proposições I, II, III e IV são falsas.
C
A proposição IV é verdadeira e as proposições I, II e III são falsas.
D
As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
A
20 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
5 dias.
E
2dias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.
C
a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
D
o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo
A
a Administração Pública deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos administrados, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestar sobre os atos que os afetem.
B
os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C
quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
D
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta, também aos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho, instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.
No que se refere à mencionada lei e aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acerca do processo administrativo federal, pode-se afirmar que:
A
no âmbito do processo administrativo federal, é proibida a cobrança de despesas processuais, salvo no momento de apresentação de recurso administrativo, em que poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade.
B
a vedação à reformatio in pejus também é aplicável à seara administrativa, de modo que não pode o órgão competente para decidir, em sede recursal, agravar a situação do recorrente.
C
não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
esgotadas as instâncias administrativas, os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, ainda que surjam fatos novos, em razão da incidência da coisa julgada administrativa.
Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado
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