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Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa...
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Q3408569
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 20 dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
D
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou anular a decisão recorrida em sua integralidade, sendo-lhe vedado modificar a decisão de forma parcial.