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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão poderão interpor recurso, contestando a legalidade e o mérito da decisão proferida.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéria, a decisão administrativa poderá ser tomada mediante decisão coordenada, o que
A
não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
B
excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for licitatório.
C
não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for relacionado ao poder sancionador.
D
não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for licitatório.
E
excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for relacionado ao poder sancionador.
A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
3 anos, contados da data em que foram praticados.
B
5 anos, contados da data em que foram praticados.
C
3 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
D
5 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº 9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e, neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar, para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
A
Leve.
B
Média.
C
Grave.
D
Gravíssima.
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
A
De ofício ou a pedido de interessado.
B
Por requisição do Ministério Público.
C
De ofício ou requerimento do Ministro da Justiça.
D
Por requerimento do Chefe do Executivo.
E
Por solicitação ex officio do Chefe do Legislativo.
Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999 em relação ao processo administrativo.
A
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
B
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
D
É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação
A
não é obrigatória para os atos administrativos.
B
deve indicar fatos e fundamentos jurídicos apenas para atos que imponham sanções ou afetem direitos.
C
é exigida para atos que neguem direitos, imponham sanções ou decidam recursos administrativos, entre outras situações.
D
pode ser dispensada, caso a Administração considere que não há necessidade de realizá-la.
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
A
não precisa motivar as razões pelas quais formou seu convencimento, sendo suficiente indicar os dispositivos legais sobre os quais incide o caso.
B
não poderá nele atuar, acaso esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
deverá acolher, após manifestação escrita, pedido de renúncia a direitos indisponíveis tratados no processo administrativo.
D
deverá anular seus próprios atos desde que solicitado pelo interessado, quando eivados de vício de legalidade.
De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
A
A referida norma estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
D
O processo administrativo pode se iniciar a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos.
II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III;
B
Apenas, I e III;
C
Apenas, II e III;
D
Apenas, II;
E
Apenas, I.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de revisar atos administrativos e a de interpor recurso contra decisões da administração pública em processos administrativos promovem um reexame necessário à correta atuação processual. Acerca da revisão e dos recursos das decisões nos processos administrativos, conforme a tutela trazida pela Lei nº 9.784/99, conclui-se que
A
o recurso não terá efeito suspensivo em nenhuma circunstância.
B
os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos quando surgirem fatos novos, mas nunca para agravá-las.
C
o recurso deve ser conhecido pela administração pública mesmo quando exauridos os procedimentos na esfera administrativa.
D
a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
Analise as informações a seguir:
I. Não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
C
Certo
E
Errado
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando‑se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo vedado o provimento parcial do recurso.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.
I. Matérias de competência exclusiva.
II. Decisões de recursos administrativos.
III. Edição de atos de caráter normativo.
Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Um servidor é convocado para analisar um processo e verifica que ele já tinha participado como perito desse processo em etapa anterior. Nesse caso, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o servidor
A
pode analisar e decidir normalmente sobre o processo.
B
deve comunicar o fato de impedimento à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C
deve arguir a suspeição para seu superior imediato, adiando a análise do processo até a decisão.
D
deve emitir parecer desfavorável ao interessado, tendo em vista a sua condição.
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