Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

decidam processos administrativos de pregão ou leilão público.

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor cujo parente até o segundo grau tenha participado no processo como perito.

O fato de estar litigando administrativamente com o interessado não torna o servidor impedido ou suspeito.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria é considerado suspeito.

sentença transitada em julgado.

acórdão de desembargadores.

ato decisório de apelação.

decisão coordenada.

despacho simples.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

V – V – V – F.

F – V – F – V.

V – V – F – V.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Certo

Errado

Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

deverá anular o ato, independentemente do tempo decorrido desde sua prática, salvo se o mesmo não produzir efeitos pecuniários.

deverá proceder à anulação do ato, decaindo de tal direito caso decorridos mais de 5 anos de sua prática, salvo comprovada má-fé.

somente estará impedida de convalidar o ato se identificada má-fé do beneficiário e, havendo indicias de tal circunstância, deverá Instaurar procedimento para a revogação com direito ao contraditório.

poderá revogar o ato ou convalidá-lo, ponderando eventuais razões de conveniência e oportunidade para sua manutenção.

deverá recorrer à via Judicial, caso se trate de ato vinculado, somente sendo passíveis de autotutela os atos de natureza discricionária.

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

A interposição de recurso administrativo, salvo exigência legal, imprescinde de caução.

Certo

Errado

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens II, III e V estão corretos.

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

Somente os itens I, II e V estão corretos.

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

indicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.

antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

negar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.

requisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.

solicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.

Certo

Errado

Certo

Errado

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

Aplica-se a decisão coordenada a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 4 (quatro) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável a relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.