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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:
A
recurso interposto fora do prazo.
B
recurso interposto perante órgão incompetente.
C
pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
D
recurso interposto por quem não seja legitimado.
E
recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.
C
Certo
E
Errado
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
C
Certo
E
Errado
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada no processo administrativo são legitimados para figurar como interessados.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos Processos Administrativos genericamente considerados, os recursos administrativos, via de regra, possuem efeito apenas:
A
Retroativo.
B
Suspensivo.
C
Conclusivo.
D
Objetivo.
E
Devolutivo.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
A
É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
B
Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
D
A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
A
vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
B
possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
C
possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
D
vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
E
possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.
Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,
A
é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso.
B
a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.
D
a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
E
a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo.
Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
A
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
B
Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
E
Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.
No âmbito da Administração Pública Federal, se a parte de processo administrativo for portadora de alguma cardiopatia, é correto afirmar que:
A
nunca terá prioridade na tramitação.
B
a parte poderá, dependendo da gravidade da cardiopatia, ter prioridade na tramitação.
C
mesmo que tenha menos de sessenta anos, a parte gozará automaticamente de prioridade na tramitação.
D
a parte necessariamente terá prioridade na tramitação.
Considerando o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, sendo necessário iniciar processos administrativos individuais, em razão da pessoalidade.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
A decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação e o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
A
a decisão de recursos administrativos.
B
a edição de atos ordinatórios.
C
a edição de medidas cautelares.
D
as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas
A
são aplicáveis a procedimentos licitatórios.
B
são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.
C
pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.
D
podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.
E
não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação, não havia o local em que Jaime deveria comparecer, mas ele acabou se informando por outros meios e conseguiu ser ouvido no processo administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que:
A
Se Jaime não tivesse comparecido, mesmo tendo sido intimado, tal ausência importaria o reconhecimento da verdade dos fatos apurados no processo administrativo.
B
A carta de intimação é totalmente válida, ainda que tenha faltado o local de comparecimento.
C
A intimação de Jaime deveria ter sido efetuada por meio de publicação oficial, e não por carta de intimação.
D
A carta de intimação é inválida, porém não dá ensejo à anulação do processo administrativo.
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.
B
enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.
C
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 1 O ( dez) dias, salvo motivo de força maior.
D
as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E
são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.
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