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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.o grau.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os dados elencados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
B
identificação do interessado ou de quem o represente, indicando e-mail e telefone de contato
C
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
D
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
E
data e assinatura do requerente ou de seu representante
As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos processos administrativos, no âmbito da Administração pública Federal, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei nº 9.784/99.
A
A motivação do ato administrativo, nas hipóteses obrigatórias, deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
B
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, após concluída a instrução do processo administrativo, podendo ser prorrogada por igual período, motivadamente, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa por improbidade administrativa.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, no caso de anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da Administração decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
É proibido à Administração recusar imotivadamente recebimento de documentos, ocasião em que o servidor responsável deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Nos processos administrativos, deve-se adotar a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo federal:
A
Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
Será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.
C
Será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por ofício da autoridade competente.
D
Não se pode iniciar de ofício.
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de
A
65 anos para os homens e 65 anos para as mulheres.
B
55 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
C
60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
D
60 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
E
65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999
A
sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
B
não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
C
não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
D
admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
E
permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
Sobre o processo administrativo no âmbito federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar:
A
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não for reconsiderada no prazo de 10 (dez) dias, será encaminhada à autoridade superior.
B
A motivação das decisões de quaisquer órgãos, colegiados ou singulares, e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos casos previstos em lei, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
D
Uma vez que ingresse com pedido por meio de processo perante a administração, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado nem renunciar a direitos disponíveis.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não será admitida a produção de prova pericial nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da lei 9.784/99 que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de normativo.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
C
O órgão delegatário precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
D
Deve declarar-se impedimento o servidor que tenha amizade Intima com algum dos interessados no processo.
E
O processo administrativo deve iniciar-se apenas a pedido de interessado.
No processo administrativo, o recurso administrativo
A
destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.
B
demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
C
submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.
D
impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.
E
deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.
Acerca do Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9. 784/99), assinale a alternativa CORRETA.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
Os atos do processo devem realizar-se sempre na sede do órgão.
Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.
A
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
B
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:
I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I.
C
apenas em II.
D
apenas em III.
E
apenas em I e II.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
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