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Sobre o processo administrativo no âmbito federal, nos...
Sobre o processo administrativo no âmbito federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar:
A
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não for reconsiderada no prazo de 10 (dez) dias, será encaminhada à autoridade superior.
B
A motivação das decisões de quaisquer órgãos, colegiados ou singulares, e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos casos previstos em lei, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
D
Uma vez que ingresse com pedido por meio de processo perante a administração, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado nem renunciar a direitos disponíveis.