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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Tratando-se do processo administrativo, é certo dizer que a fase na qual se colhem todos os elementos de fato e de direito que possibilitem a tomada de decisão justa e aderente à realidade é denominada como:
A
Fase preparatória.
B
Fase decisória.
C
Fase inicial.
D
Fase introdutória.
Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
E
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.
C
Certo
E
Errado
Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão.
A
Recurso
B
Disposição
C
Instrução
D
Revisão
E
Gerais
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
Certo
E
Errado
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.
A
Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
B
As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
C
A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
D
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
E
A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Os processos administrativos representam a tramitação de assuntos e demandas na Administração Pública. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre os processos administrativos, é possível afirmar que:
A
A autenticação de cópias do processo não pode ser realizada pelo órgão administrativo.
B
Serão sempre antecipados os prazos quando vencerem em finais de semana ou feriados.
C
É vedada a atuação de procuradores nos processos administrativos.
D
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Em processo administrativo,
A
não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
B
os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.
C
não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.
E
o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal no 9.784/99.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
C
Certo
E
Errado
“O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) é uma instituição pública de ensino, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que oferta, principalmente, cursos técnicos e superiores e possui uma Reitoria (unidade administrativa) em Belo Horizonte, além de campi em 18 cidades.”
Disponível em: < www.ifmg.edu.br >. Acesso em: 18 jun. 2019.
Nessa condição, os processos administrativos ali em trâmite são regulados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Com relação às disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos e ao servidor não cabe orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas porque o processo deve ser protocolado de forma completa.
B
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em único requerimento em razão da necessidade de identificação pormenorizada do interessado.
D
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, ao passo que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
O processo administrativo rege-se por normas de cunho constitucional, sendo balizado, ainda, por normativos infra, aplicáveis ao órgão e esfera respectivos. No que se refere aos princípios e normas aplicáveis ao processo administrativo, é correto concluir que:
A
A ocorrência de coisa julgada formal no processo administrativo não implica a existência de coisa julgada material.
B
A desistência do interessado do pedido formulado, após iniciada a prática de atos processuais, é vedada quando houver outros interessados, tendo em vista a extensão de seus efeitos.
C
A atuação da Administração Pública nos processos internos implica a mitigação do princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, situação diametralmente oposta do que ocorre no processo administrativo externo, no qual o ente sequer está diretamente envolvido no conflito sobre o qual decide.
D
De acordo com a lei que regula o processo administrativo, o princípio da motivação da decisão implica que o julgador aponte os fundamentos legais e normativos que lastreiam sua decisão, atrelando-os aos fatos apreciados, sendo insuficiente mera menção a textos legais, exceto quando se tratar de rejeição implícita, esta compreendida quanto a pedidos que impliquem evidente prejuízo à Administração Pública.
Os atos do processo são realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual se encontrar o processo. Contudo, caso o adiamento cause dano ao interessado ou à Administração, é possível que os atos já iniciados sejam concluídos depois do horário normal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:
( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;
( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;
( ) O ato de delegação é irrevogável.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V;
B
V, V, F, F;
C
V, F, V, F;
D
F,V, F, V.
Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo
permitido seu início de ofício.
C
Certo
E
Errado
Com relação a competência, casos de impedimento e suspeição, e atos no processo administrativo federal, nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:
A
É possível renunciar a competência, pois em decorrência da delegação e da avocação não há órgão administrativo com competência própria.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar atuando até ulterior deliberação.
D
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
E
Os atos do processo obrigatoriamente seguem forma determinada por lei.
Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é
A
inexistente, porque proferida com vício de objeto.
B
nula, porque proferida com vício de motivação.
C
anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
D
inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
E
válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.
Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.
A
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
B
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
C
Encerrada a instrução, o interessado não pode mais manifestar-se no processo administrativo.
D
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
E
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
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