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Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao...
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Q1582842
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 55.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
Certo
E
Errado