Questões de Concurso sobre Da Convalidação

Certo

Errado

Independe de manifestação da parte interessada para ser reconhecida.

Só pode ser arguida pelo Ministério Público, em razão do interesse público.

É insanável, devendo o ato ser considerado inexistente.

Pode ser convalidada, desde que não haja prejuízo às partes e seja sanada no prazo legal.

Quando o ato apresenta vícios relacionados à competência exclusiva do agente que o praticou.

Apenas quando o ato é absolutamente nulo e não produziu efeitos jurídicos.

Se o ato possui vícios sanáveis e a convalidação não acarreta prejuízos a terceiros.

Todos os atos administrativos podem ser convalidados, independentemente da natureza do vício.

Um ato administrativo que possui vício sanável, que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

Um ato administrativo que apresenta vício de competência, sem se tratar de competência exclusiva.

Um ato administrativo com vício de forma, onde a forma exigida não é essencial à validade do ato.

Um ato administrativo que possui vício de finalidade.

Relacionados ao motivo, pois não é viável modificar o fato.

Associados à incompetência, desde que a competência não seja exclusiva.

Ligados à finalidade, pois não se pode corrigir um resultado que estava na intenção de quem o praticou.

Referentes ao objeto, quando a Administração transforma um ato inválido em outro de categoria distinta, com efeitos retroativos à data do ato original.

O ato não pode acarretar lesão ao interesse público.

O ato deve ser discricionário, atos vinculados não são passíveis de convalidação.

O ato não pode acarretar prejuízo a terceiros.

Os defeitos do ato precisam ser sanáveis.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal.

O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc) ao momento em que foi praticado o ato originário.

Os vícios insanáveis, os quais não toleram convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

Posteriormente ao ato que concede licença e férias a um servidor, verifica-se que este não tem direito à licença. Ato contínuo, pratica-se novo ato, retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias, o que se denomina conversão.

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.

Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.

A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.

Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.

poderão ser convalidados pela Administração.

poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.

poderão ser revogados pela Administração.

prescindem de convalidação pela Administração.

serão convalidados pela Administração.

multiplicá-los

revogá-los

promovê-los

convalidá-los

anulá-los

possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.

suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.

suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários.

Certo

Errado

nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.

a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.

o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.

o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.

os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos previsto no âmbito federal não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos estados e municípios, em virtude do princípio da legalidade.

Pode ser objeto de delegação a atribuição para decidir sobre recursos administrativos.

Admite-se a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de atribuição de outro órgão ou de outra autoridade administrativo, mesmo que não haja relação hierárquica entre os envolvidos.

É vedada a reformatio in peius em sede de recurso administrativo.

a sanção admitirá convalidação, sendo considerada como defeito de competência.

o agente agiu com abuso de autoridade.

o agente agiu com desvio de finalidade.

houve excesso de poder, que é uma espécie do gênero abuso de poder.

a sanção evidencia ofensa ao princípio da impessoalidade, sendo, portanto, nula.

Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.

Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.

Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.

Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.

Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.

existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.

inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.