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Sobre o processo administrativo, marque a alternativa...
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Q1392822
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo, marque a alternativa correta.
A
As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
B
O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos previsto no âmbito federal não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos estados e municípios, em virtude do princípio da legalidade.
C
Pode ser objeto de delegação a atribuição para decidir sobre recursos administrativos.
D
Admite-se a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de atribuição de outro órgão ou de outra autoridade administrativo, mesmo que não haja relação hierárquica entre os envolvidos.
E
É vedada a reformatio in peius em sede de recurso administrativo.