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De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a...
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Q4479848
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos
A
futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.
B
retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.
C
retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.
D
futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.