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Considere o processo administrativo no âmbito federal...
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Q2836612
Teclas de Atalhos
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Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:
A
multiplicá-los
B
revogá-los
C
promovê-los
D
convalidá-los
E
anulá-los