Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos pre...
1
Q3106614
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos previstos nesse diploma, assinale a alternativa correta.
A
A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.
B
Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
C
De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.
D
A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.
E
Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.