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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Quanto à competência no âmbito do processo administrativo federal, é incorreto afirmar que:
A
é sempre permitida a delegação de competência.
B
a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo.
D
é permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial de comunicação.
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.
C
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.
O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n° 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:
A
É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
B
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
E
A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A
A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.
B
A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.
C
Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.
D
Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.
E
Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo.
Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos
em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale,
no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.
A
Decisão de recurso administrativo.
B
Decisão de processo administrativo de seleção pública.
C
Dispensa de processo licitatório.
D
Revogação de ato administrativo.
E
Homologação de processo licitatório.
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
A
plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
B
mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.
C
irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.
D
possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.
E
inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.
Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.
C
Certo
E
Errado
A Lei 9.784/99 trata do processo administrativo nos casos em que um cidadão em particular ou um funcionário se insurge contra determinado ato concreto proveniente da Administração Pública Federal direta ou indireta. Na condução do processo administrativo, devem ser adotadas as seguintes orientações:
1) O rito processual deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, e, finalmente o da eficiência.
2) A tomada de decisão pela Administração deve ocorrer em 30 dias, após ser concluída a instrução processual. Quando expressamente justificado, o prazo para a tomada de decisão pode ser prorrogado por cerca de 45 dias.
3) A comunicação dos atos contidos no processo deve ser feita mediante intimação do interessado, para ciência da decisão, ou para efetivação de diligências. A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis, quanto à data de comparecimento. 4) O início do processo, de oficio ou a pedido do interessado, pode ser feito em qualquer instância hierárquica, exceto quando houver competência legal específica.
5) Qualquer recurso a ser interposto exige que seja feito requerimento, no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, cabendo apenas juntar os laudos técnicos julgados convenientes.
Estão corretas apenas:
A
1 e 3
B
1, 3 e 5
C
3
D
1 e 4
E
1, 2, 3 e 4
Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal de processo administrativo (Lei
nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos.
Conforme seu comando, não se inclui entre
as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido
quando interposto:
A
por quem não seja legitimado.
B
após exaurida a esfera administrativa.
C
fora do prazo.
D
sem o preparo prévio.
E
perante órgão incompetente.
Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de
A
15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
B
10 dias, que nunca pode ser dilatado.
C
10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
D
5 dias, que nunca pode ser dilatado.
E
5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
tenha participado como perito ou representante.
B
venha a participar como testemunha.
C
seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
D
esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
E
esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.
O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de
A
15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.
B
15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
C
10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.
D
10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.
E
10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.
Alguns itens da primeira coluna abaixo constituem requisito da decisão administrativa. Numere os parênteses contidos em cada item da segunda coluna com o algarismo romano que, na primeira coluna, identifica requisito da decisão administrativa a ele relacionado. A seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
1ª COLUNA:
I. Irrevisibilidade
II. Motivação
III. Publicidade
IV. Informalidade
V. Imparcialidade
VI. Discricionariedade
2ª COLUNA:
( ) Independência perante os interesses privados, individuais ou de grupos, perante os interesses partidários, perante os concretos interesses políticos do Governo.
( ) Objetiva garantir a ampla defesa e a plena possibilidade de controle, inclusive jurisdicional, da validade do ato.
( ) Constitui uma das características de que se compõe o princípio da eficiência do ato administrativo.
( ) Relaciona-se com a transparência do ato administrativo.
( ) Narrativa dos fatos e das razões jurídicas ensejadores do ato e demonstração da pertinência lógica entre eles.
A
VI, V, IV, III, I
B
I, III, II, V, II
C
V, III, II, III, II
D
II, II, V, III, II
E
V, II, V, III, II
O recurso de Jurandir deveria ter sido recebido porque foi interposto dentro do prazo legal, devendo ser considerado o prazo de trinta dias que teria para recorrer, mais trinta dias para aderir ao recurso da outra parte, pois, assistido por defensor público, todos os prazos lhe são contados em dobro.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos fiscais relativos a autos de infração para os quais foi apresentada defesa tempestiva, é definitiva, na instância administrativa, a decisão de primeira instância que
A
manteve integralmente a exigência, decorridos 10 dias da data da ciência pelo sujeito passivo.
B
desobrigou o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributária no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
C
excluiu um dos autuados da ação fiscal.
D
desobrigou o sujeito passivo de parcela do crédito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), mantendo a exigência quanto à parcela de R$100,00 (cem reais), decorridos 16 dias da data da ciência da decisão.
E
julgou totalmente improcedente a exigência, cujo valor total era de R$400,00 (quatrocentos reais).
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