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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
A
mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
B
declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
C
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
D
mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
E
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteriormente anulado por cerceamento de defesa, deverá ser determinada, segundo entendimento dominante, a sua suspeição, uma vez que houve vício apto a determinar a nulidade do ato demissório e do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A competência administrativa
A
poderá ser prorrogada por interesse das partes.
B
decorre da lei e é por ela delimitada.
C
não poderá ser avocada.
D
é imprescritível, porém, renunciável.
E
não é requisito do ato.
Nos processos administrativos, verifica-se certa preocupação dos administradores públicos em evidenciar os pressupostos de fato e de direito que embasam suas decisões.
C
Certo
E
Errado
São capazes, para fins de processo administrativo, os
A
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B
maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.
C
maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes.
D
maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
pródigos.
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
A
3 dias úteis.
B
6 dias úteis.
C
10 dias úteis.
D
21 dias úteis.
E
30 dias úteis.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer Órgão ou Instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado o servidor público que, juntando prova de sua condição, requerer à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas, nos casos de:
1) portador de tuberculose ativa.
2) portador de esclerose múltipla.
3) indicado por secretário e ministro.
4) idade acima de 65 anos.
5) portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.
Estão corretas:
A
3 e 4, apenas.
B
1, 3 e 4, apenas.
C
2 e 5, apenas.
D
1, 2 e 5, apenas.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
C
Certo
E
Errado
Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
I e IV.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela própria administração pública, ou a pedido do interessado, ao passo que as atividades de instrução destinadas a averiguar os dados necessários à tomada de decisão só podem realizar-se de ofício, mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
No âmbito de processo disciplinar, um servidor do Município de Brumadinho da Secretaria X tem um pedido acolhido pelo órgão correicional.
É CORRETO afirmar que, da decisão,
A
caberá recurso de revisão extraordinária do Secretário Municipal ao Prefeito.
B
caberá recurso de revisão extraordinária do Secretário Municipal ao próprio órgão correicional.
C
caberá recurso de revisão do Prefeito ao órgão correicional.
D
não caberá recurso.
Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
A
não é cabível recurso, por tratar-se de decisão irrecorrível.
B
é cabível recurso, com efeito suspensivo.
C
é cabível recurso, sem efeito suspensivo.
D
não foi correta a forma como se deu a alegação de suspeição, pois tal alegação compete única e exclusivamente ao servidor suspeito.
E
não poderia ter sido negada a alegação de suspeição, por tratar-se de situação objetiva, que não comporta indeferimento.
A perda do cargo do servidor estável, no âmbito do Município de Brumadinho, NÃO poderá se dar em virtude de
A
sentença judicial transitada em julgado.
B
indiciamento em inquérito administrativo do Ministério Público.
C
processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
D
procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
"Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
A
cinco dias.
B
sessenta meses.
C
sessenta dias.
D
dez dias.
E
dez meses.
Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
B
O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
C
Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
D
O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
E
A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em
todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no
recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve
falha uma vez que
A
todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.
B
as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.
C
são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.
D
somente podem ser realizados atos na sede do órgão.
E
os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.
De que prazo a Administração dispõe para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade?
A
um ano
B
dois anos
C
cinco anos
D
dez anos
E
vinte anos
Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência
dominante, a ação deverá ser julgada
A
procedente em parte, já que, ainda que a ação declaratória de nulidade seja imprescritível, a pretensão de reintegração no cargo público prescreveu, em função do seu caráter desconstitutivo.
B
improcedente, tendo em vista a ocorrência de prescrição do direito de ação do autor.
C
improcedente, em razão da decadência do direito do autor.
D
procedente, em função da impossibilidade de convalidação do ato administrativo nulo.
E
procedente, pois a ação declaratória é imprescritível.
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