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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.
C
Certo
E
Errado
É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de processo disciplinar, um servidor do Município de Brumadinho da Secretaria X tem um pedido acolhido pelo órgão correicional.
É CORRETO afirmar que, da decisão,
A
caberá recurso de revisão extraordinária do Secretário Municipal ao Prefeito.
B
caberá recurso de revisão extraordinária do Secretário Municipal ao próprio órgão correicional.
C
caberá recurso de revisão do Prefeito ao órgão correicional.
D
não caberá recurso.
Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
A
não é cabível recurso, por tratar-se de decisão irrecorrível.
B
é cabível recurso, com efeito suspensivo.
C
é cabível recurso, sem efeito suspensivo.
D
não foi correta a forma como se deu a alegação de suspeição, pois tal alegação compete única e exclusivamente ao servidor suspeito.
E
não poderia ter sido negada a alegação de suspeição, por tratar-se de situação objetiva, que não comporta indeferimento.
A perda do cargo do servidor estável, no âmbito do Município de Brumadinho, NÃO poderá se dar em virtude de
A
sentença judicial transitada em julgado.
B
indiciamento em inquérito administrativo do Ministério Público.
C
processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
D
procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
"Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
A
cinco dias.
B
sessenta meses.
C
sessenta dias.
D
dez dias.
E
dez meses.
Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
B
O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
C
Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
D
O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
E
A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em
todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no
recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve
falha uma vez que
A
todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.
B
as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.
C
são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.
D
somente podem ser realizados atos na sede do órgão.
E
os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.
De que prazo a Administração dispõe para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade?
A
um ano
B
dois anos
C
cinco anos
D
dez anos
E
vinte anos
Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência
dominante, a ação deverá ser julgada
A
procedente em parte, já que, ainda que a ação declaratória de nulidade seja imprescritível, a pretensão de reintegração no cargo público prescreveu, em função do seu caráter desconstitutivo.
B
improcedente, tendo em vista a ocorrência de prescrição do direito de ação do autor.
C
improcedente, em razão da decadência do direito do autor.
D
procedente, em função da impossibilidade de convalidação do ato administrativo nulo.
E
procedente, pois a ação declaratória é imprescritível.
Assinale a alternativa correta:
A
Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
Nas contratações de serviços de publicidade pela administração, poderão ser incluídos como atividades complementares, serviços especializados de desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, desde que o contratado tenha sido previamente cadastrado pelo contratante e este apresente 3 (três) orçamentos obtidos, na forma legalmente prevista, dentre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.
C
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
D
A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.
De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
A
As intimações relevantes.
B
A instrução.
C
A motivação.
D
As providências reprográficas.
E
A decisão final.
Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independentemente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade
A
deverá recorrer à esfera judicial, tendo em vista que a decisão judicial imporá sacrifício à esfera jurídica do servidor, sendo necessário juízo imparcial a respeito da questão.
B
poderá rever unilateralmente e independentemente de processo administrativo o entendimento, caso a decisão anterior seja comprovadamente ilegal.
C
deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo para revisão da decisão anterior, tendo em vista que a nova decisão impactará a esfera jurídica do servidor requerente.
D
deverá exercer juízo discricionário sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que, em qualquer dos casos, determine a instauração de processo administrativo para revisão da decisão anterior.
E
poderá prescindir da instauração de processo administrativo, caso decida por não impor a perda de períodos futuros de licença-prêmio, tendo em vista que o prejuízo imposto ao servidor passaria a ser irrelevante.
Como pode iniciar-se o processo administrativo, segundo a lei 9784/99, art. 5?
A
Com a formulação do pedido e identificação do interessado.
B
Com data e assinatura do requerente.
C
Pelo esclarecimento dos fatos e assinatura do interessado.
D
Com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
E
De ofício ou a pedido do interessado.
A exigência de garantia para recorrer administrativamente
A
mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
B
é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
C
não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
D
não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante.
E
é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do interessado, quando escrita, é desnecessário conter
A
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
C
cópia do documento oficial de identificação do interessado.
D
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que
A
não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
B
cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
C
o mandado de segurança substitui a ação popular.
D
o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Conforme o art. 11 da lei 9784/99, a competência que se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, é
A
representativa.
B
plurial.
C
irrenunciável.
D
padronizada.
E
individual.
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e IV, apenas.
No Processo Administrativo,
A
não se aplica o princípio do juiz natural.
B
a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
C
admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.
D
aplica-se o princípio do formalismo moderado.
Gerar simulado