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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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O desatendimento de intimação para apresentação de defesa
em processo administrativo não importa no reconhecimento
da verdade dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.
C
Certo
E
Errado
Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.
C
Certo
E
Errado
A empresa Beta, após a interposição do recurso, não poderá dele desistir.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.
B
O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.
C
Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.
D
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.
E
Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.
O desatendimento de intimação para oferecimento de defesa nos autos de processo administrativo implica revelia e reconhecimento da verdade dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Em regra, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.
B
A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.
C
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.
D
A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.
E
Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Caso tal intimação não seja atendida pelo administrado, estarão configurados o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito por parte deste.
C
Certo
E
Errado
Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência
A
é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
para decisão de recursos administrativos é delegável.
C
não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
D
para edição de atos normativos pode ser delegada.
E
pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.
Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que:
I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias;
II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário;
III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
I e II
B
I e IV
C
II e III
D
II e IV
E
III e IV
O procedimento adotado pela comissão processante após a apresentação do relatório foi incorreto, pois deveria ela mesma ter realizado o julgamento e não ter enviado os autos ao ministro.
C
Certo
E
Errado
A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que
A
as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.
B
os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.
C
é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.
D
a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.
E
cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.
Da decisão definitiva do TCE/AC em processo de tomada de contas só caberá recurso de revisão ao plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público Especial, dentro do prazo de 5 anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido. A assertiva acima apresentada é
A
correta.
B
incorreta, porque o recurso de revisão tem, necessariamente, efeito suspensivo.
C
incorreta, porque o prazo para a interposição do recurso de revisão é de até dois anos.
D
incorreta, porque somente o responsável poderá recorrer.
E
incorreta, porque cabe recurso de revisão, inclusive no caso de superveniência de documentos novos com eficácia sobre a produção de provas.
No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
A
implicará no arquivamento do processo.
B
ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.
C
ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.
D
implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.
E
dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.
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