Da decisão definitiva do TCE/AC em processo de tomada de contas só caberá recurso de revisão ao plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público Especial, dentro do prazo de 5 anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido. A assertiva acima apresentada é
correta.
incorreta, porque o recurso de revisão tem, necessariamente, efeito suspensivo.
incorreta, porque o prazo para a interposição do recurso de revisão é de até dois anos.
incorreta, porque somente o responsável poderá recorrer.
incorreta, porque cabe recurso de revisão, inclusive no caso de superveniência de documentos novos com eficácia sobre a produção de provas.