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De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo...
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Q327475
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência
A
é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
para decisão de recursos administrativos é delegável.
C
não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
D
para edição de atos normativos pode ser delegada.
E
pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.