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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Rogério, na qualidade de um dos interessados e mediante manifestação escrita, desistiu totalmente de seu pedido, objeto de processo administrativo perante a administração pública federal. Nesse caso, a desistência de Rogério
A
prejudica sempre o prosseguimento do processo porque se estende aos demais interessados.
B
atinge somente a quem a tenha formulado.
C
não tem validade por haver vários interessados, o que é questão de ordem pública.
D
implica suspensão do processo porque o objeto da decisão tornou-se prejudicado ou inútil.
E
atinge irremediavelmente o processo, que deverá ser extinto por motivo de conveniência ou oportunidade.
O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.
C
Certo
E
Errado
Os atos do processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 podem realizar-se em qualquer dia da semana, desde que ocorram na sede do órgão.
C
Certo
E
Errado
Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.
C
Certo
E
Errado
No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de
A
quinze dias úteis.
B
cinco dias úteis.
C
dez dias corridos.
D
quinze dias corridos.
E
três dias úteis.
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,
A
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
C
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D
quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.
E
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto
A
as associações, quanto aos direitos difusos.
B
os cidadãos, quanto aos interesses difusos.
C
aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
D
os titulares de interesses que forem parte nesse processo.
E
as organizações, no tocante a direitos ou interesses individuais.
Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que um servidor do TST esteja sendo submetido a processo administrativo disciplinar que apura o recebimento de vantagem econômica para que fosse adiado um ato que ele deveria praticar de ofício. Nessa situação, embora a conduta imputada ao servidor configure ato de improbidade administrativa, o referido processo administrativo não pode resultar em aplicação de pena de suspensão de direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição
A
após exaurida a esfera administrativa.
B
fora do prazo.
C
por pessoa sem legitimidade ativa.
D
perante órgão incompetente.
E
após transitada em julgado a decisão administrativa.
A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
O prazo prescricional para a administração aplicar sanção a Marcelo começou a correr a partir do momento em que seu chefe imediato teve conhecimento da sua conduta.
C
Certo
E
Errado
No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de
A
trinta dias.
B
três dias.
C
cinco dias.
D
quinze dias.
E
dez dias.
No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei no 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de
A
via postal com aviso de recebimento.
B
publicação oficial.
C
telegrama.
D
via postal simples.
E
mandado.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo
A
a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.
B
a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.
C
as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.
D
a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.
E
são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.
É incompatível a adoção do procedimento sumário para apuração da inassiduidade, pois esta pode resultar em demissão de Paulo.
C
Certo
E
Errado
Caso seja instaurado um processo administrativo em razão de provocação do interessado, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não poderão ser tomadas de ofício pela administração.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público estável, está sendo submetido a um processo administrativo disciplinar, no qual poderão vir a atuar como membros os seguintes servidores estáveis: Pedro, que possui interesse direto na matéria em questão; Paulo, que participou como perito, em momento anterior à instauração do processo; Mônica, que se encontra atualmente litigando judicialmente com Maria, esposa de João; e José, amigo íntimo de Carlos, filho de João.
Considerando-se a situação acima e de acordo com o que prescreve a Lei n.º 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo, poderá ser argüida a suspeição de
A
Pedro.
B
Paulo.
C
Mônica.
D
José.
No âmbito do processo administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da inquirição das testemunhas, e depois da sua citação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, na instrução do processo administrativo, em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, desde que haja prévia manifestação do interessado.
C
Certo
E
Errado
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