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Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito...
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Q272557
Teclas de Atalhos
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.
Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.