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De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo...
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Q337559
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo
A
a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.
B
a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.
C
as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.
D
a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.
E
são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.