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Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
1
Q312726
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.
B
O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.
C
Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.
D
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.
E
Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.