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A exigência de garantia para recorrer administrativamente
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Q1506950
Teclas de Atalhos
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A exigência de garantia para recorrer administrativamente
A
mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
B
é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
C
não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
D
não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante.
E
é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.