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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
B
Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
O ato de delegação de competência é irrevogável.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Após responder a processo administrativo disciplinar, o servidor Marcos Santana sofreu pena de suspensão de suas funções por 30 (trinta) dias, com consequente perda vencimental e reflexos nos seus direitos funcionais. Passados mais de dez anos desde a aplicação da penalidade, ocorre o falecimento de Marcos. Na ocasião, um colega de Marcos, em crise de consciência, confessa que a principal prova documental juntada nos autos do processo disciplinar foi por ele forjada, com a finalidade de prejudicar o colega, de quem era desafeto. Em vista do sucedido, é correto concluir que
A
em vista do falecimento do servidor e do transcurso do tempo, somente será possível a anulação da punição por ação judicial, a ser proposta pelo representante do espólio.
B
com o falecimento do servidor, tornou-se irreversível a punição, em vista do esgotamento dos efeitos do ato administrativo (teoria do fato consumado).
C
embora o falecimento não impeça a anulação da punição, o prazo para anulação dos atos da Administração é quinquenal, o que impossibilita a revisão da punição, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial.
D
ainda é possível a revisão administrativa da aplicação da sanção, que poderá ser realizada ex officio ou mediante requerimento de qualquer pessoa da família do servidor.
E
em vista do transcurso do prazo para anulação dos atos administrativos, que é decenal, tornou-se irreversível o ato administrativo; todavia, o espólio do servidor poderá ajuizar ação de indenização em relação ao colega que provocou sua punição.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar
que
A
órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
C
o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
D
o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
E
a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de
caráter normativo.
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo:
A
aqueles que expõem os fatos conforme a verdade.
B
pessoa que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
E
quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
No que tange às normas e às especificidades do Processo
Administrativo Federal, assinale a opção correta.
A
No processo administrativo, em razão do interesse
público maior, não será admitido o contraditório e a
ampla defesa na fase preparatória.
B
Uma das peculiaridades do processo administrativo é
que, diferentemente do judicial, deverá ser
impulsionado de ofício, independente da atuação do
interessado.
C
Por ser administrativo, o processo somente se
iniciará mediante ofício, por interesse da
administração.
D
A sanção administrativa aplicada poderá ser
agravada, quando da revisão do processo.
E
Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais
cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo
inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o
dia do vencimento.
Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a
administração adotar formas mais simples para instauração de
processos administrativos, determinadas informações são
necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado
na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a
obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do
local para recebimento de comunicações.
C
Certo
E
Errado
Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os
recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a
prescrição é preliminar de natureza processual.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:
A
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante caução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
B
A Lei n. 9784/99 não dispõe sobre os efeitos do recurso administrativo, cabendo a legislação específica sobre a matéria, podendo esta estabelecer o efeito suspensivo como regra geral, desde que respeitados os princípios constitucionais referentes á prestação de caução.
C
Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Ministério Público Federal determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.
D
Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Tribunal de Contas da União determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
incorreto afirmar:
A
Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão
observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação
de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
B
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências,
observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito;
E
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:
A
( ) 5 dias úteis.
B
( ) 3 dias úteis.
C
( ) 30 dias corridos.
D
( ) 15 dias corridos.
E
( ) 10 dias úteis.
Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:
A
( ) acometida de redução de mobilidade temporária.
B
( ) em tratamento da depressão.
C
( ) em estado de luto.
D
( ) portadora de doença de Parkinson.
E
( ) com idade superior a 55 anos.
Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura pessoal. Ao receber o requerimento, o servidor encarregado de fazê-lo orientou a parte acerca da necessidade de informar à autoridade administrativa a quem se dirigia o mesmo. A atitude do servidor que recebeu o requerimento foi:
A
( ) incorreta, pois o servidor incumbido em receber o requerimento do interessado, agiu com parcialidade, privilegiando o interessado.
B
( ) correta, pois a lei prevê a faculdade a todos os servidores e empregados públicos da União, incumbidos em receber documentos, negar o ser recebimento.
C
( ) incorreta, pois o servidor público incumbido em receber o requerimento não pode conhecer do teor do que está a ser requerido, cabendo somente à autoridade decidir acerca do pedido.
D
( ) passível de sanção ao servidor responsável pelo recebimento do requerimento, por avocação de poder administrativo, de autoridade cuja competência decorre de lei.
E
( ) correta, pois a lei prevê a obrigação do servidor em orientar o interessado em suprir as falhas contidas nos requerimentos administrativos.
Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:
A
( ) formalidade estrita essencial à garantia da administração
B
( ) cobrança de despesas processuais
C
( ) aplicação retroativa de nova interpretação normativa
D
( ) impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E
( ) promoção pessoal de agentes públicos
São legitimados como interessados no processo administrativo da União:
I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.
II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.
III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.
IV – organizações, no tocante a interesses individuais.
Estão corretos os itens:
A
( ) I, II e III.
B
( ) II e III, somente.
C
( ) I e III, somente.
D
( ) I e II, somente.
E
( ) nenhum.
Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:
A
3 (três) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.
B
5 (cinco) dias, contados da data ciência ao interessado.
C
10 (dez) dias, contados da data da ciência ao interessado.
D
15 (quinze) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.
Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no
exercício do direito de representação.
II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É correto o que se afirma somente em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV
Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.
II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.
III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
A
a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.
B
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.
C
são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.
D
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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