Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.

serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.

serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.

serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

interpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.

adoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.

Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.

Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.

Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.

a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.

o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.

São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

com antecedência mínima de cinco dias úteis e máxima de dez dias úteis, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, mencionando-se data, hora e local de realização.

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade ou a pedido de qualquer cidadão, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo mínimo de quinze dias e máximo de vinte dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado ou determinado pela autoridade competente.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Quando não tiver interesse direto ou indireto na matéria.

Quando não estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Quando tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

Quando o servidor ou autoridade e algum dos interessados no processo se conhecerem pessoalmente.

Quando solicitar a autoridade superior sua exclusão.

a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.

os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.

admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.

V – V – F – V – F.

F – V – V – F – F.

V – F – F – V – V.

V – V – F – F – V.

F – V – F – V – V.

Não poderão ser revistos.

Poderão ser revistos apenas a pedido.

Poderão ser revistos apenas de ofício.

Poderão ser revistos a qualquer tempo.

Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.

quando houver dúvida de autenticidade.

de forma usual.

somente em atos de efeito futuro.

sempre que possível.

obrigatoriamente.

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Pode ser objeto de delegação e decisão de recursos administrativos.

Uma.

Duas.

Três.

Quatro.

Cinco.