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Em determinado processo administrativo, de âmbito federal...
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Q822282
Teclas de Atalhos
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Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
A
o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.
B
a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.
C
o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.
D
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
E
a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.