Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

O Processo Administrativo não pode ser iniciado de oficio, em virtude do principio da inércia.

A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.

O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública.

O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.

a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos

quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.

Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

O recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.

O não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.

A revisão do processo poderá agrava a sanção.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

I e II.

II e III.

I e IV.

III e IV.

Apenas as proposições I e IV são corretas.

Apenas as proposições II e IV são corretas.

Apenas as proposições I, II e III são corretas.

Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

I e II.

II e IV.

I e III.

III e IV.

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

A revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.

O Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.

A Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.

A anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.

Os efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.

a competência é renunciável e pode ser avocada.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Um ano conta-se dia a dia, considerando-se 365 dias.

Um mês encerra-se de modo distinto de um prazo de 30 dias corridos.

Cinco dias úteis, publicado em uma segunda-feira, encerra- se na sexta-feira seguinte.

Três dias corridos, publicado em uma sexta-feira, encerra- se na quarta-feira seguinte.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.

somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.

dependem de provocação do interessado, ou seja, aquele que representou o servidor, no caso de processo disciplinar, ou o requerente, quando estiver pleiteando algum direito ou pretensão perante a Administração pública.

dependem da observância de formalidades expressas, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias, além de apresentação de certidões dotadas de fé pública.

devem observar o prazo padrão de cinco dias para a realização dos atos no processo, válido para todas as partes, sem prejuízo de ser possível a prorrogação por decisão da Administração pública.

podem contar com medidas acautelatórias determinadas pela Administração pública sem prévia manifestação do interessado, sempre que entender relevante para a apuração dos fatos e do interesse público.

não dependem de forma previamente determinada, salvo exceções expressamente previstas em lei para algum ato ou procedimento específico.

F – F – F – F – V

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Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.