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Segunda o regramento do processo administrativo previsto na...
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Q1271171
Teclas de Atalhos
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Segunda o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.
B
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C
O Processo Administrativo não pode ser iniciado de oficio, em virtude do principio da inércia.
D
A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.