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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo...
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Q1139775
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
B
vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
C
dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos
E
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.