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A propósito do recurso administrativo tratado na Lei...
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Q1118334
Teclas de Atalhos
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A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B
A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.