Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.

o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.

o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

V – F – F – V.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A competência é irrenunciável, indelegável e invocável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória somente com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que expressamente motivada.

O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.

O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.

O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.

O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.

O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.

todas as pessoas em pleno gozo de seus direitos políticos, por meio de petição dirigida ao juízo local.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

apenas aqueles que possuam interesse econômico e que serão prejudicados pela decisão.

associações de classe desde que representantes do setor em que trabalha o investigado.

A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido ao interessado como prova de autenticidade da documentação a ele atribuída.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.

Os atos administrativos independem de motivação.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.

Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.

No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.

Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.

Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.

Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.

Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.

são contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

são contados até dois dias após o vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

quando expressos em dias, contam-se de modo alternado.

Somente os advogados.

As pessoas ou as associações, ainda que não estejam legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Somente os servidores públicos.

Apenas as autoridades que estejam desempenhando algum mandato político.