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A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei...
A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
B
É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.
C
Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.
D
O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.
E
Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.