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Os atos do processo administrativo podem ter forma...
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Q1250712
Teclas de Atalhos
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Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
A
serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.
B
serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.
C
serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
D
serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.
E
serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.