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Sobre o recurso em processo administrativo, analise as...
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Q1776355
Teclas de Atalhos
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Considere a lei a seguir para responder às questões 56, 57 e 58.
A Lei no 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
II. Independerá de caução, salvo exigência legal.
III. Deverá ser decidido em até trinta dias do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diverso.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.