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De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos...
De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:
A
Não poderão ser revistos.
B
Poderão ser revistos apenas a pedido.
C
Poderão ser revistos apenas de ofício.
D
Poderão ser revistos a qualquer tempo.
E
Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.