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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Nos processos administrativos:
A
é direito d aparte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;
B
é licito às partes confiar sua defesa a contador;
C
dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório processo judicial;
D
a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;
E
a intimação é feita mediante publicação de editais.
Ano:
2016
Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
D
As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.
A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não
equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única
decisão administrativa em sede de recurso administrativo,
sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido
uma decisão anterior sobre a questão.
B
O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por
autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que
decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio
estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se
concluir que a decisão do recurso foi nula.
C
No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual
ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma,
Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a
algum subordinado seu a competência para o julgamento.
D
A permissão de serviço público é feita a título precário e,
por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a
recorrer administrativamente do ato administrativo que
revogou a sua permissão.
E
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é
juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o
pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez
que, legalmente, eles foram decididos por autoridades
administrativas distintas.
Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapacidade desses agentes, restando o vício sanado se o interessado não alegá-la no momento oportuno. Faz-se referência ao conceito de:
A
nepotismo.
B
suspeição.
C
negativação.
D
impedimento.
E
restrição.
Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
tenha interesse direto na matéria.
B
esteja litigando judicialmente com o interessado.
C
não tenha nenhum interesse na matéria.
D
demonstre interesse indireto na matéria.
E
venha a participar como perito.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
A
Informações da parte acusadora.
B
Fichas de antecedentes criminais de ambas as partes.
C
A finalidade da intimação.
D
Domicílio do reclamante.
E
No caso de um representante do reclamante, uma declaração pública atestando a representatividade.
Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por:
A
Duas instâncias administrativas.
B
Uma instância administrativa.
C
Não há limites de trâmites em instâncias administrativas.
D
Três instâncias administrativas.
As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei no 9.784/1999, essas competências:
A
não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
B
somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
C
podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
D
são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
E
podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos:
A
apenas I.
B
apenas I e II.
C
apenas I e III.
D
apenas III.
E
I, II e III.
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.
C
A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.
E
Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
A
tenha interesse direto na matéria.
B
tenha participado como testemunha.
C
esteja litigando administrativamente com o interessado.
D
tenha participado como perito.
E
não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.
Nessa situação hipotética,
A
se Pedro tivesse sido absolvido na esfera criminal sob a
fundamentação de que sua conduta constituía infração
penal, seria vedada a aplicação de qualquer punição por
infração disciplinar a Pedro por este mesmo fato, ainda que
a comissão processante verificasse que tal conduta violava
dever funcional.
B
o processo administrativo contra Pedro será nulo se a sua
defesa não tiver sido subscrita por advogado.
C
ainda que ocorra o trânsito em julgado de sentença
absolutória de Pedro em processo criminal por insuficiência
de provas, será permitido à autoridade administrativa
competente condenar o servidor e aplicar-lhe a pena de
demissão pelos mesmos fatos.
D
caso a autoridade administrativa competente demita Pedro nos
termos propostos pela comissão processante, o atraso no
encerramento do processo administrativo contra Pedro
implicará a nulidade do ato demissório.
E
se tivesse havido indeferimento das provas requeridas por
Pedro, mesmo se a comissão processante tivesse demonstrado
sua desnecessidade para o esclarecimento do feito, seria nulo
o processo por violação aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:
A
Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.
B
Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.
C
Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).
D
Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.
No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o
A
recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente
B
prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
C
prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.
D
recurso tenha efeito suspensivo.
E
órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.
Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando
A
delegou a edição de ato de caráter normativo.
B
delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
C
não publicou o ato de delegação no meio oficial.
D
revogou a delegação concedida a outro órgão.
E
delegou a decisão de recurso administrativo.
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:
A
A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
B
A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
C
A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
D
A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
E
A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.
A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo. No curso do processo a Administração pode-se valer-se de qualquer prova contra servidor público de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça transladar para o processo, como verdade material ou liberdade na prova. Este princípio autoriza a reformatio in pejus nos recursos administrativos, quando a reaparição da prova ou a nova prova conduz o julgador da segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente. Quanto aos recursos administrativos previsto na Constituição e na Lei 9.784/99, podemos afirmar o seguinte:
A
os recursos típicos são a representação, o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, sendo que a representação é prestável somente a uma reclamação administrativa, fundada na prescrição de dez anos.
B
os recursos visam alegar em instância superior o que foi alegado no inicio, ou, reexaminar a matéria de fato, ou produzir novas provas. Tem efeito suspensivo e devolutivo, sendo que o efeito suspensivo é a regra no sistema administrativo.
C
o pedido de reconsideração pede o reexame da matéria a mesma autoridade que proferiu a decisão o processo, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
D
o recurso hierárquico pede o reexame da matéria a autoridade superior, em face de razões de legalidade e de mérito, mediante recolhimento de custas ou caução.
E
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas e duas judiciais, devido o contencioso administrativo, inclusive adotando o princípio reformatio in pejus.
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria. De acordo com a Lei no 9.784/99:
A
a primeira hipótese é de suspeição; a segunda, de impedimento.
B
ambas são hipóteses de suspeição.
C
a primeira hipótese é de impedimento; a segunda, de suspeição.
D
ambas as hipóteses são de impedimento.
E
nenhuma das hipóteses é de suspeição nem de impedimento.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.
A
Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.
B
Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.
C
É admitida a substituição processual no processo administrativo.
D
Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.
E
A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.
O processo administrativo é uma sequência de atos administrativos que tendem a um resultado final e conclusivo. Para que se tenha o processo administrativo, é necessário que ocorra uma série de atos relacionados entre si e colocados em uma ordenada sucessão, visando a um ato final. O processo administrativo resguarda os administrados e concorre para uma atuação administrativa mais clara, principalmente no que se refere à fixação de prazos para cumprimento dos atos. Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos começarão a correr a partir da data de envio da documentação oficial.
B
Os prazos fixados em meses ou anos serão contados de data a data.
C
Na contagem dos prazos, incluir-se-á o dia do começo e excluir-se-á o dia do vencimento.
D
Se o vencimento cair em dia em que não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte.
E
Os prazos serão suspensos sempre que a Administração julgar necessário.
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