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No processo administrativo, são legítimos interessados...
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Q1866503
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:
A
Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.
B
Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.
C
Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).
D
Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.