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No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º...
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Q1799186
Teclas de Atalhos
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No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o
A
recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente
B
prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
C
prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.
D
recurso tenha efeito suspensivo.
E
órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.