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Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no...
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Q1044590
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos:
A
apenas I.
B
apenas I e II.
C
apenas I e III.
D
apenas III.
E
I, II e III.