Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:
A
A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
B
A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
C
A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
D
A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
E
A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.