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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição
administrativa e a decadência.
C
Certo
E
Errado
Quanto à instrução processual prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os atos de instrução que necessitem da atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
B
São inadmissíveis, no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando de sua utilização advier evidente benefício para a Administração Pública.
C
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
D
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso elas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
E
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Considere que Paulo figure como interessado em processo
administrativo em tramitação em determinada autarquia e
que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão
administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que
Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão
colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido
pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá
haver nulidade na decisão prolatada pelo presidente.
C
Certo
E
Errado
Não se observa, na situação apresentada, violação a decisão
do STF.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A
Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.
B
Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.
C
Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
E
Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.
Caso, tendo pleiteado determinado benefício, o administrado
não consiga juntar as provas necessárias para a concessão de
seu pedido, o administrador, não estando obrigado a ater-se
somente às provas juntadas pelo administrado, poderá buscar
elementos e realizar todas as diligências necessárias à
elucidação dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).
A
São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.
C
O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.
D
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.
O prejuízo à ampla defesa ficou caracterizado no processo originário, configurando assim nulidade absoluta, que é imprescritível e insanável; daí o equívoco da decisão administrativa ao sustentar prescrição.
C
Certo
E
Errado
Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de:
A
( ) 5 dias.
B
( ) 10 dias.
C
( ) 30 dias.
D
( ) 20 dias.
E
( ) 15 dias.
Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:
A
4.
B
5.
C
3.
D
2.
E
1.
O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:
A
( ) 30 dias.
B
( ) 20 dias.
C
( ) 15 dias.
D
( ) 5 dias.
E
( ) 10 dias.
Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que conduz o processo, ainda na fase instrutória, junta novos documentos. Pode-se afirmar que os documentos:
A
( ) deverão ser aceitos pelo fato de que o processo ainda se encontra em fase de instrução.
B
( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela preclusão.
C
( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela decadência.
D
( ) poderão ser aceitos, por não se aplicar a decadência e a preclusão em processo administrativos.
E
( ) deverão ser aceitos por inexistir a prescrição quanto à fase documental.
Sobre o processo administrativo regido pela Lei nº. 9.784/99, é INCORRETO afirmar que:
A
o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
B
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave do servidor, para efeitos disciplinares.
E
pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
NÃO está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:
I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.
III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Sobre os recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo não têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
B
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
D
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.
E
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas são falsas.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
C
A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
D
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
E
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2014
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
B
O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
C
Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
D
O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
E
O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial.
B
Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser homologados pela autoridade superior.
C
São elementos do ato administrativo a competência, o motivo, a discricionariedade, a publicidade e a finalidade.
D
O vício de forma do ato administrativo é insanável, mesmo que não haja expressa previsão legal.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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