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A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo...
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas são falsas.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
C
A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
D
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
E
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.