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No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n...
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Q1453182
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
B
O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
C
Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
D
O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
E
O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.