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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
A
tenha interesse direto na matéria.
B
tenha participado como testemunha.
C
esteja litigando administrativamente com o interessado.
D
tenha participado como perito.
E
não tenha interesse direto ou indireto na matéria.